DA SILVA GOMES, José Alexandre; YAZEGY PERIM, Ticiano. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), Cachoeiro de Itapemirim-ES, v. 3, n. 1, 2025. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/299. Acesso em: 5 dez. 2025.