Barros Lino Vianna, Julia, e Lorena Borsoi Agrizzi. 2024. “A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI) 1 (1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/165.