Souza Martins, Erielton, e Rafael Tofono Veloso. 2024. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (IM) PROCEDÊNCIA E IMPLICAÇÕES DA USUCAPIÃO À CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM BENS PÚBLICOS”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI) 2 (1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/241.