da Silva Gomes, José Alexandre, e Ticiano Yazegy Perim. 2025. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI) 3 (1). https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/299.