Guimarães Dutra, B. e Borsoi Agrizzi, L. (2024) “COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CIDADE DE RIO NOVO DO SUL ES”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/102 (Acessado: 5 dezembro 2025).