Trintim de Araújo, J.V. e Dias Martins, J.V. (2024) “A (IM)POSSIBILIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS POR LOTEAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/163 (Acessado: 15 janeiro 2025).