Barros Lino Vianna, J. e Borsoi Agrizzi, L. (2024) “A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/165 (Acessado: 15 janeiro 2025).