de Almeida Terra Melo, B. e Tuao Carvalho, J.E. (2024) “A (IM)POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº. 13.964/2019 E DO SISTEMA ACUSATÓRIO”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/174 (Acessado: 15 janeiro 2025).