de Almeida, P. e Yazegy Perim, T. (2024) “RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CONTEXTO DA LEI Nº11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA”., Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 2(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/233 (Acessado: 15 janeiro 2025).