Souza Martins, E. e Tofono Veloso, R. (2024) “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (IM) PROCEDÊNCIA E IMPLICAÇÕES DA USUCAPIÃO À CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM BENS PÚBLICOS”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 2(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/241 (Acessado: 15 janeiro 2025).