Cypriano dos Santos, J. e Pruccoli Gazoni Paiva, M. (2024) “UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 2(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/254 (Acessado: 15 janeiro 2025).