Soares Batista, G. and Pruccoli Gazoni Paiva, M. (2025) “O ESTUPRO NA FORMA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL: DESPROPORCIONALIDADE DA PENA”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 3(1). Available at: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/295 (Accessed: 5 December 2025).