Depes de Paiva, G. e Rodrigues de Paiva, J.A. (2025) “O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115/2022”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 3(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/298 (Acessado: 5 dezembro 2025).