da Silva Gomes, J.A. e Yazegy Perim, T. (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 3(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/299 (Acessado: 5 dezembro 2025).