Favero Fardin, R. e Corrêa Barboza Junior, I. (2025) “ PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 3(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/313 (Acessado: 5 dezembro 2025).