Soares Bastos, C. e Lima Verdan Rangel, T. (2026) “ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS E DESTINATÁRIOS DE DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A CLÁUSULA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL E SUA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 4(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/459 (Acessado: 5 maio 2026).