Dardengo Guedes, H. e Lima Verdan Rangel, T. (2026) “REPERCUSSÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 96/2017 NO ÂMBITO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DA CLÁUSULA BIOCÊNTRICA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL: PENSAR OS DESDOBRAMENTOS DAS ADI’S 5.728/DF e 5.772/DF SOBRE A MATÉRIA”, Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI), 4(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/463 (Acessado: 5 maio 2026).