C. Gomes Matos e J. V. Dias Martins, “A EFICÁCIA E CONSTITUCIONALIDADE DO SEGURO AMBIENTAL PARA REVERTER DANOS PROVENIENTES DO DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO BRASIL”, RepFDCI, vol. 1, nº 1, out. 2024, Acessado: 15º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/103