M. M. Martins Muri e L. de Lima Vargas de Souza, “APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS”, RepFDCI, vol. 1, nº 1, out. 2024, Acessado: 15º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/108