J. V. Trintim de Araújo e J. V. Dias Martins, “A (IM)POSSIBILIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DE PRAIAS POR LOTEAMENTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, RepFDCI, vol. 1, nº 1, fev. 2026, Acessado: 14º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/163