J. Barros Lino Vianna and L. Borsoi Agrizzi, “A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA”, RepFDCI, vol. 1, no. 1, Oct. 2024, Accessed: Dec. 05, 2025. [Online]. Available: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/165