C. M. Viana Fabris e F. Ribeiro, “O ART. 5º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E A REALIDADE CARCERÁRIA BRASILEIRA”, RepFDCI, vol. 1, nº 1, out. 2024, Acessado: 15º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/171