M. dos Santos Rodrigues e M. Pruccoli Gazoni Paiva, “A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL NA REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”, RepFDCI, vol. 1, nº 1, fev. 2026, Acessado: 28º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/182