A. C. Lazaro Schwan e G. Saraiva Silva, “A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS”, RepFDCI, vol. 1, nº 1, fev. 2026, Acessado: 14º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/92