J. Lerbal Ribeiro e M. V. . Coutinho Gomes, “A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O RECAPEAMENTO DAS VIAS”, RepFDCI, vol. 1, nº 1, fev. 2026, Acessado: 14º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/97