J. E. Santos Vieira e A. dos Santos Nascimento Marçal, “MECANISMO E EFICÁCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA FRENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”, RepFDCI, vol. 2, nº 1, dez. 2024, Acessado: 15º de janeiro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/235