J. Cypriano dos Santos and M. Pruccoli Gazoni Paiva, “UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA”, RepFDCI, vol. 2, no. 1, Dec. 2024, Accessed: Dec. 05, 2025. [Online]. Available: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/254