G. Soares Batista e M. Pruccoli Gazoni Paiva, “O ESTUPRO NA FORMA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL: DESPROPORCIONALIDADE DA PENA”, RepFDCI, vol. 3, nº 1, fev. 2026, Acessado: 13º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/295