G. Depes de Paiva e J. A. Rodrigues de Paiva, “O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115/2022”, RepFDCI, vol. 3, nº 1, mar. 2025, Acessado: 5º de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/298