C. Soares Bastos e T. Lima Verdan Rangel, “ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS E DESTINATÁRIOS DE DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A CLÁUSULA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL E SUA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL”, RepFDCI, vol. 4, nº 1, abr. 2026, Acessado: 5º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/459