H. Dardengo Guedes e T. Lima Verdan Rangel, “REPERCUSSÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 96/2017 NO ÂMBITO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DA CLÁUSULA BIOCÊNTRICA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL: PENSAR OS DESDOBRAMENTOS DAS ADI’S 5.728/DF e 5.772/DF SOBRE A MATÉRIA”, RepFDCI, vol. 4, nº 1, abr. 2026, Acessado: 5º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/463