Barros Lino Vianna, Julia, e Lorena Borsoi Agrizzi. “A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 1, nº 1, outubro de 2024, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/165.