Viana Fabris, Caio Márcio, e Francisco Ribeiro. “O ART. 5º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E A REALIDADE CARCERÁRIA BRASILEIRA”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 1, nº 1, outubro de 2024, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/171.