de Almeida, Philipe, e Ticiano Yazegy Perim. “RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CONTEXTO DA LEI Nº11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 2, nº 1, dezembro de 2024, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/233.