Souza Martins, Erielton, e Rafael Tofono Veloso. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (IM) PROCEDÊNCIA E IMPLICAÇÕES DA USUCAPIÃO À CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM BENS PÚBLICOS”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 2, nº 1, dezembro de 2024, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/241.