Depes de Paiva, Guilherme, e José Augusto Rodrigues de Paiva. “O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 2022”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 3, nº 1, março de 2025, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/298.