Depes de Paiva, Guilherme, and José Augusto Rodrigues de Paiva. “O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 2022”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 3, no. 1, Mar. 2025, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/298.