da Silva Gomes, José Alexandre, e Ticiano Yazegy Perim. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 3, nº 1, março de 2025, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/299.