Dardengo Guedes, Hugo, e Tauã Lima Verdan Rangel. “REPERCUSSÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 96 2017 NO ÂMBITO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DA CLÁUSULA BIOCÊNTRICA DE VEDAÇÃO AO TRATAMENTO CRUEL: PENSAR OS DESDOBRAMENTOS DAS ADI’S 5.728 DF E 5.772 DF SOBRE A MATÉRIA”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 4, nº 1, abril de 2026, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/463.