Surce Souza, Luiza, e Lorena Borsoi Agrizzi. “A EXECUÇÃO PENAL E A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO: ANÁLISE DO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DE SUA EFETIVIDADE”. Repositório Dos Trabalhos De Curso Da Faculdade De Direito De Cachoeiro De Itapemirim (FDCI), vol. 4, nº 1, abril de 2026, https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/505.