de Almeida, Philipe, e Ticiano Yazegy Perim. “RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CONTEXTO DA LEI Nº11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA”. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) 2, no. 1 (dezembro 27, 2024). Acessado janeiro 15, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/233.