Depes de Paiva, Guilherme, and José Augusto Rodrigues de Paiva. “O RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 2022”. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) 3, no. 1 (March 4, 2025). Accessed December 5, 2025. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/298.