da Silva Gomes, José Alexandre, e Ticiano Yazegy Perim. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) 3, no. 1 (fevereiro 17, 2026). Acessado março 13, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/299.