Surce Souza, Luiza, e Lorena Borsoi Agrizzi. “A EXECUÇÃO PENAL E A REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO: ANÁLISE DO ART. 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DE SUA EFETIVIDADE”. Repositório dos Trabalhos de Curso da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) 4, no. 1 (abril 28, 2026). Acessado maio 5, 2026. https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/505.