Guimarães Dutra B, Borsoi Agrizzi L. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CIDADE DE RIO NOVO DO SUL ES. RepFDCI [Internet]. 17º de fevereiro de 2026 [citado 14º de março de 2026];1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/102