Barros Lino Vianna J, Borsoi Agrizzi L. A INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NA PRÁTICA. RepFDCI [Internet]. 12º de outubro de 2024 [citado 15º de janeiro de 2025];1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/165