de Almeida Terra Melo B, Tuao Carvalho JE. A (IM)POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº. 13.964/2019 E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. RepFDCI [Internet]. 17º de fevereiro de 2026 [citado 14º de março de 2026];1(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/174