de Almeida P, Yazegy Perim T. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: CONTEXTO DA LEI Nº11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - MARIA DA PENHA. RepFDCI [Internet]. 27º de dezembro de 2024 [citado 15º de janeiro de 2025];2(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/233