Souza Martins E, Tofono Veloso R. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (IM) PROCEDÊNCIA E IMPLICAÇÕES DA USUCAPIÃO À CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA EM BENS PÚBLICOS. RepFDCI [Internet]. 27º de dezembro de 2024 [citado 15º de janeiro de 2025];2(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/241