1.
Cypriano dos Santos J, Pruccoli Gazoni Paiva M. UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL PÁTRIO DIANTE DA NECESSIDADE DE PUNIÇÃO E O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE MITIGADA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. RepFDCI [Internet]. 27º de dezembro de 2024 [citado 15º de janeiro de 2025];2(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/254