Favero Fardin R, Corrêa Barboza Junior I. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO PROCESSO PENAL: UMA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO INSTITUTO. RepFDCI [Internet]. 17º de fevereiro de 2026 [citado 13º de março de 2026];3(1). Disponível em: https://repositorio.fdci.edu.br/index.php/repositorio/article/view/313